População indígena do Amazonas é beneficiada com o lançamento, pelo CNJ, do Subprograma “Registre-se: Brasil Parente”

Lançamento nacional do subprograma foi realizado em São Gabriel da Cachoeira-AM, onde o Poder Judiciário Estadual inaugurou obras com a disponibilização de serviços de cidadania à população local.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a colaboração do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM) e de demais órgãos parceiros, lançou nesta segunda-feira (13/10), em São Gabriel da Cachoeira (a 850 quilômetros de Manaus), o “Subprograma Registre-se: Brasil Parente” que, ao integrar-se ao Programa Registre-se!, representa um passo importante para a erradicação do sub-registro e a promoção da documentação civil entre os povos indígenas do país.

O lançamento foi realizado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, em solenidade realizada no Centro de Educação de Tempo Integral Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira e que contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Fernandes; do corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos; do presidente do Sistema Permanente de Mediação de Conciliação (Sispemec/TJAM), desembargador Délcio Luis Santos; do prefeito de São Gabriel da Cachoeira, Egmar Velasques Saldanha e demais autoridades.

Além do lançamento do “Registre-se: Brasil Parente”, — seguido de mutirão de atendimento que prosseguirá até o dia 16 de outubro — a população de São Gabriel da Cachoeira foi beneficiada também com a inauguração de uma unidade do “Ponto de Inclusão Digital (PID)”; de uma unidade do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc); com a realização de um casamento coletivo; e com o lançamento da pedra fundamental marcando o início da construção do novo Fórum de Justiça da comarca.

Registre-se: Brasil Parente

São Gabriel da Cachoeira foi escolhido como local para ser lançado o subprograma por ser considerado, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), uma das cidades mais indígenas do Brasil. A localidade, também de acordo com dados do IBGE, é o terceiro maior município em extensão territorial no país, onde habitam cerca de 23 etnias, e foi o primeiro a reconhecer três idiomas indígenas como oficiais, além do português.

Mudança de Paradigma

Ao lançar oficialmente o subprograma, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, em seu discurso, enfatizou o caráter social desta ação. “Estamos reunidos hoje, às margens do Rio Negro, neste território onde o tempo não se mede apenas em calendários, mas também em ciclos, cantos e cosmologias, para afirmar que o Brasil que queremos não pode mais adiar o reconhecimento pleno dos direitos dos povos indígenas. No Brasil, temos o justo orgulho de manter um dos menores índices de sub-registro civil do mundo. Essa conquista coletiva só foi possível graças ao esforço conjunto de diferentes esferas do Poder Público e ao protagonismo da população brasileira, que tem reconhecido no registro e na documentação civil instrumentos de emancipação e afirmação de identidade”, citou.

Campbell destacou que o “Registre-se: Brasil Parente”convoca para uma mudança de paradigma. “Já não se trata de apenas levar o Estado aos territórios, mas de assegurar que os próprios povos construam, a partir de sua autodeterminação, as formas pelas quais desejam ser reconhecidos. É por isso que afirmamos, com todas as letras: não se trata de impor o registro e a documentação civil, mas de garantir, com respeito, o acesso pleno e informado a esse direito para aqueles e aquelas que assim o desejarem. É dever do Estado abrir caminhos, e não, encerrar identidades”, mencionou.

Brasil Parente e Painel Urucum a caminho

Entre os principais objetivos do “Brasil Parente” estão, além do incentivo à aplicação da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n.º 12/2024, a promoção da consolidação de uma base integrada de dados sobre o sub-registro civil de povos indígenas em um sistema público nacional — o Painel Nacional de Identificação Civil Indígena, projeto que recebeu o nome de “Urucum”.

O painel possibilitará a coleta de dados, com o apoio de todas as entidades parceiras, e a organização de informações para o planejamento e o acompanhamento das ações do Subprograma Registre-se: Brasil Parente, com participação comunitária efetiva e identificação de áreas prioritárias de vulnerabilidade — a exemplo dos territórios indígenas com os maiores índices de sub-registro civil.

Reconhecimento e respeito aos povos originários

O corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, em discurso durante solenidade de lançamento do subprograma, destacou que a união de esforços é uma ação concreta em respeito aos povos indígenas. “Aqui, no extremo noroeste do nosso Amazonas — um estado que é maior do que muitos países, entrecortado por rios que são verdadeiras estradas de vida — o Subprograma Registre-se: Brasil Parente nasce como um gesto concreto de reconhecimento e respeito aos povos originários. Lançado pela Corregedoria Nacional de Justiça neste dia, é muito mais que um programa administrativo do Poder Judiciário, o Registre-se Brasil Parente é uma ação de justiça histórica. Cada registro
civil feito aqui simboliza o reencontro do Estado e do Poder Público com a sua missão essencial: proteger, incluir, reconhecer e garantir direitos”.

O corregedor-geral de Justiça acrescentou que a expedição documental representa um gesto de favorecimento à cidadania, sendo um ato revestido de importância social. “Decerto, a cidadania começa com o nome — com o simples, mas poderoso, ato de existir juridicamente. Em meio à imensidão amazônica, onde as distâncias se medem em dias de viagem e não em quilômetros, o desafio de levar documentação até cada comunidade, cada família, é também um gesto de coragem institucional. Mas é, acima de tudo, um gesto de amor ao Brasil. O Registre-se Brasil Parente representa uma ampliação do olhar. É o Estado brasileiro dizendo, com humildade e com firmeza, que reconhece a força e a dignidade dos povos indígenas. É o Judiciário saindo dos centros urbanos e indo até as cidades mais remotas, não para impor, mas para ouvir, dialogar e construir junto”, evidenciou o desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos.

Ponto de Inclusão Digital (PID)

Nesta mesma segunda-feira (13/10), como parte das programações em São Gabriel da Cachoeira, o Poder Judiciário Estadual inaugurou, na comunidade indígena Iauaretê, uma unidade do Ponto de Inclusão Digital (PID). Já considerado um marco histórico para a Justiça brasileira, o PID é o primeiro do país a ser instalado em uma comunidade de povos originários, incluindo a oferta de serviços de perícias médicas.

Os PIDs são espaços equipados com computadores, internet e profissionais da comunidade, preparados para oferecer serviços de todos os órgãos parceiros do projeto, por meio de ferramentas digitais.

No local, o cidadão poderá participar de audiências online; realizar perícias médicas na Justiça Federal por meio de plataforma remota; ajuizar reclamações em Juizado Especial; obter a 1.ª e a 2.ª vias de certidões de nascimento; fazer consulta processual; solicitar a emissão da 2.ª via do título de eleitor e a transferência eleitoral; obter declarações eleitorais; além de receber orientações e atendimento jurídico (Direito de Família, Penal, Consumidor e Cível), entre outros serviços.

Além dos serviços judiciais, o PID de Iauaretê contará com servidores capacitados para atender a toda a gama de serviços disponíveis na plataforma gov.br, incluindo programas essenciais como “Meu INSS” e “CadÚnico”, ampliando o acesso da população a políticas públicas de forma rápida e eficiente.

Além desta nova unidade, inaugurada em Iauaretê, o Tribunal de Justiça do Amazonas já instalou três PIDs (de nível 2) no estado, instalados nos Municípios do Careiro-Castanho (Comunidade do Purupuru), de Tonantins e Manaquiri (Comunidade Boa Vista).

Casamento coletivo

Em Iauaretê, a programação foi concluída com a realização de um casamento coletivo, beneficiando 50 casais, de várias etnias indígenas da região.

Celebrado pelo juiz titular da Comarca de São Gabriel da Cachoeira, Manoel Átila Araripe Autran Nunes, a cerimônia contou com o apoio logístico e documental do Cartório Único da Comarca e colaboração da Prefeitura Municipal; da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); do Ministério Público Estadual (MPAM) e do Distrito Sanitário Indígena (DSEI).

Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc)

Em São Gabriel da Cachoeira, neste mesmo dia 13 de outubro, o Poder Judiciário Estadual inaugurou, na sede municipal, o Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc) “Leonardo Saunders Fernandes Santos”.

Presentes na capital e no interior do Amazonas, os Cejuscs são unidades judiciárias com capacidade para realizar audiências de conciliação e mediação, atendendo pessoas com processos judiciais em andamento na comarca local e cidadãos em geral, especialmente a população tradicional.

A criação e a instalação da unidade têm como objetivo garantir acesso facilitado ao sistema de Justiça e, em São Gabriel da Cachoeira, a exemplo do PID, foi inaugurado a partir de articulação do Tribunal de Justiça do Amazonas e da Corregedoria-Geral de Justiça com a prefeitura local e demais órgãos colaboradores.

Pedra fundamental

Finalizando as ações em São Gabriel da Cachoeira, o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Fernandes, lançou a pedra fundamental marcando o início da construção do novo Fórum de Justiça da comarca.