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TCE-AM reprova contas e multa ex-presidente da Câmara Municipal de Eirunepé em R$ 76 mil

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgaram irregulares as contas referentes ao exercício de 2017 da Câmara Municipal de Eirunepé e determinaram que o então gestor responsável devolva aos cofres públicos o total de R$ 76 mil entre glosa, multas e alcance. A decisão foi proferida na manhã desta terça-feira (8), durante a 27ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.

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PL de Roberto Cidade propõe prioridade de matrícula a aluno na unidade de ensino onde o responsável legal esteja lotado

Para conciliar e, consequentemente, facilitar a vida de pais ou responsáveis e alunos, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) é autor do Projeto de Lei nº 674/2023, que garante aos filhos ou menores sob a guarda de professores ou funcionários de escolas da rede pública estadual de ensino, a prioridade de matrícula na unidade de ensino onde esteja lotado seu responsável legal.

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